Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 5420/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Inclui § 4º ao art. 522 da Consolidação das Leis do Trabalho para fixar o número de dirigentes sindicais com direito à estabilidade.
Apresentação
08 de novembro de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PT