Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 5419/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Obriga restaurantes, lanchonetes e assemelhados a informar o valor calórico dos alimentos comercializados.
Apresentação
08 de novembro de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PSDB