Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 5418/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de as empresas aéreas oferecerem a opção de transporte de animais domésticos de pequeno porte em assentos ao lado de seus tutores, mediante pagamento equivalente ao valor cobrado para crianças, e dá outras providências.
Apresentação
27 de outubro de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
REPUBLICANOS