Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 5417/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS), para vedar a suspensão do Benefício de Prestação Continuada – BPC enquanto houver recurso administrativo pendente de decisão definitiva.
Apresentação
27 de outubro de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PDT