Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 5417/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 10.406, de 10 de Janeiro de 2002.
Apresentação
08 de novembro de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
UNIÃO