Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 5414/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 8.001, de 13 de Março de 1990 e a Lei nº 12.340, de 1º de Dezembro de 2010.
Apresentação
08 de novembro de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PP