Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 5412/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o art. 61 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal,para agravar as penas dos crimes praticados com a finalidade de causar sofrimento a terceira pessoa.
Apresentação
24 de outubro de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL