Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 541/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho para garantir a possibilidade de o empregado se ausentar ao serviço, sem prejuízo do salário, para acompanhar parente idoso ou com deficiência em consulta médica ou odontológica.
Apresentação
12 de fevereiro de 2026
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PT