Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 541/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Acresce parágrafo único ao art.123 e acrescenta o art. 123-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal Brasileiro, e dá outras providências.
Apresentação
15 de fevereiro de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL