Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 5408/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 12.842, de 10 de julho de 2013, para estabelecer garantias de segurança para os médicos no exercício de sua atividade profissional.
Apresentação
24 de outubro de 2025
Casa
Câmara
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1
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8
PL