Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 5405/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Esta Lei altera o artigo 108 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dinamizar os contratos imobiliários.
Apresentação
08 de novembro de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PP