Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 5402/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal a pessoas jurídicas que contratem, em número superior ao mínimo legal, pessoas com deficiência, em especial aquelas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), e dá outras providências.
Apresentação
24 de outubro de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PP