Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 5400/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 12.764, de 27 de Dezembro de 2012 e a Lei nº 13.146, de 6 de Julho de 2015.
Apresentação
08 de novembro de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PODE