Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 540/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para criminalizar a violação de dispositivo de monitoração eletrônica e a posse ilegal de aparelhos de comunicação por presos ou internados.
Apresentação
19 de fevereiro de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL