Câmara dos DeputadosDevolvida ao(à) Autor(a)
PL 54/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Dispõe sobre a criação de juizados criminais específicos para o processo, o julgamento e a execução das causas decorrentes de ações policiais cujos agentes estejam no exercício de suas funções ou tenham agido em decorrência delas, e dá outras providências.
Apresentação
05 de fevereiro de 2024
Casa
Câmara
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1
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8
PL