Câmara dos DeputadosAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)
PL 5399/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a alínea “b” do inciso III do art. 97 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para ampliar o prazo de afastamento do empregado e incluir novas hipóteses de vínculos familiares na licença por luto.
Apresentação
23 de outubro de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PDT