Câmara dos DeputadosArquivada
PL 5399/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de Maio de 1943 e a Lei nº 11.770, de 9 de Setembro de 2008.
Apresentação
08 de novembro de 2023
Casa
Câmara
Autores
2
Temas
8
PODE