Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 5398/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de Maio de 1943.
Apresentação
23 de outubro de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PDT