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Senado FederalAGUARDANDO DESPACHO

PL 5397/2025

Projeto de LeiCria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.

Veda a instalação de praças de pedágio eletrônico em novas concessões rodoviárias no território nacional e dá outras providências.

Apresentação
23 de outubro de 2025
Casa
Senado
Autores
1
Temas
8

Autor

Partidos envolvidos