Câmara dos DeputadosAguardando Parecer
PL 5395/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Dispõe sobre a proibição da oferta, contratação ou liberação de empréstimos financeiros, inclusive consignados, por meio eletrônico, telefônico ou digital a aposentados e pensionistas; estabelece a caracterização como “amostra grátis” dos empréstimos, financiamentos e demais operações de crédito concedidos sem solicitação expressa do consumidor; proíbe a cobrança de quaisquer encargos nessas hipóteses e dispõe sobre sanções administrativas e civis.
Apresentação
23 de outubro de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
💼 Trabalho e Emprego💰 Economia e Impostos💻 Tecnologia e Internet🛒 Defesa do Consumidor👵 Pessoa Idosa
PODE