Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 5394/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, para criminalizar a adulteração, montagem ou modificação de fotografia, vídeo ou qualquer outra forma de representação visual relativos à intimidade da pessoa, por meio de Inteligência Artificial, e dá outras providências.
Apresentação
07 de novembro de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PT