Câmara dos DeputadosAguardando Parecer
PL 5393/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Dispõe sobre o acesso de clientes às cozinhas de estabelecimentos que comercializam alimentos preparados para consumo e dá outras providências.
Apresentação
07 de novembro de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
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8
PL