Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 5390/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 e a Lei nº 8.212 de 24 de julho de 1991, para dispor que não incide, sobre a administração pública direta, autárquica ou fundacional, as multas punitivas decorrentes de lançamento de ofício efetuada pela Receita Federal do Brasil.
Apresentação
07 de novembro de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
