Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)

PL 539/2026

Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.

Institui o Índice Oficial de Avaliação de Entregas de Gestão Pública dos ocupantes de cargos do Poder Executivo nas três esferas federativas.

Apresentação

12 de fevereiro de 2026

Casa

Câmara

Autores

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Autor

Atualizado em 09/06/2026