PL 539/2025

Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.

Dá nova redação ao Inciso VIII da Lei nº 8.234, de 17 de setembro de 1991, para incluir a competência para solicitar exames complementares e essenciais ao planejamento e acompanhamento dietoterápico aos profissionais nutricionistas e dá outras providências.

Apresentação