Câmara dos DeputadosAguardando Apreciação pelo Senado Federal
PL 539/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que institui o Código Brasileiro de Aeronáutica, para estabelecer hipóteses de autorização da realização de serviços aéreos de transporte doméstico por empresas sul-americanas na Amazônia Legal
Apresentação
04 de março de 2024
Casa
Câmara
Autores
2
Temas
8
PODE
UNIÃO