Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 539/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Acrescenta art. 43-A à Lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006, para vedar aos condenados por crimes praticados com violência contra a mulher a participação em concursos públicos e inabilitá-los para o exercício de funções de confiança e cargos em comissão na Administração Pública.
Apresentação
15 de fevereiro de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PP