Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 5389/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 6.385, de 7 dezembro de 1976, para regular as atividades de classificação de risco de emissores de valores mobiliários e de avaliação e classificação de valores mobiliários, e dá outras providências.
Apresentação
07 de novembro de 2023
Casa
Câmara
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1
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8
