Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 5388/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Acrescenta o art. 315-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de Gestão Temerária em Empresa Estatal.
Apresentação
23 de outubro de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
UNIÃO