Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 5387/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o art. 139 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre o voto obrigatório para a escolha de membros do Conselho Tutelar e sobre a publicidade do processo de escolha.
Apresentação
07 de novembro de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
7
PDT