Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 5385/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o art. 286 do Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de setembro de 1940 – Código Penal Brasileiro, para acrescentar condições qualificadoras ao crime de incitação ao crime.
Apresentação
07 de novembro de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PDT