Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 5384/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de Setembro de 1997.
Apresentação
23 de outubro de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
UNIÃO