Câmara dos DeputadosDevolvida ao(à) Autor(a)
PL 5383/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Determina que a licença para tratamento de saúde deve se dar com remuneração integral para os servidores dos órgãos de segurança pública acidentados no exercício de suas atribuições ou acometidos por doença profissional.
Apresentação
07 de novembro de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
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8
PL