Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 5380/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Dispõe sobre a observância das especialidades reconhecidas pelos conselhos profissionais de fiscalização e pela Classificação Brasileira de Ocupações (CBO) em concursos públicos, processos seletivos e chamamentos públicos para provimento de cargos, empregos e funções na área da saúde.
Apresentação
23 de outubro de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PP