Senado FederalMATÉRIA COM A RELATORIA
PL 5380/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 13.103, de 2 de março de 2015, para exigir, nos contratos de concessão de exploração de rodovias, a construção de bases de descanso para caminhoneiros, nas condições que especifica.
Apresentação
07 de novembro de 2023
Casa
Senado
Autores
1
Temas
8
REPUBLICANOS