Câmara dos DeputadosAguardando Deliberação
PL 538/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Institui causas de aumento de pena e estende medidas protetivas para crimes cometidos contra advogada
Apresentação
04 de março de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PT