PL 538/2023

Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.

Insere nova causa de aumento de pena na lesão corporal cometida no âmbito de violência doméstica ou por razões da condição do sexo feminino, quando praticada na presença física ou virtual de descendente ou de ascendente da vítima.

Apresentação