Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 5378/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o art. 68 da Lei nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012, para vedar a realização de visita íntima a adolescente em cumprimento de medida socioeducativa de internação.
Apresentação
22 de outubro de 2025
Casa
Câmara
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7
PL