Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 5376/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera as Leis nºs 3.268, de 30 de setembro de 1957, para incluir a alinea “m” no art. 5º e 12.871, de 22 de outubro de 2013, para acrescentar novo parágrafo 8º ao seu artigo 3º.
Apresentação
22 de outubro de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PP