Câmara dos DeputadosAguardando Parecer
PL 5373/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 4.947, de 6 de Abril de 1966.
Apresentação
22 de outubro de 2025
Casa
Câmara
Autores
3
Temas
8
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 4.947, de 6 de Abril de 1966.
PT