Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 5371/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Aumenta as penas dos crimes de aborto, constantes nos arts. 124, 125 e 126 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).
Apresentação
07 de novembro de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
6
UNIÃO