Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 5370/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o art. 13 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para modificar as regras de rescisão unilateral por inadimplência, aumentando o prazo de atraso e vedando a consideração de atrasos não consecutivos para fins de cancelamento.
Apresentação
22 de outubro de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PODE