Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 5369/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o art. 11 da Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, e o inciso I do art. 53 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para prever a infiltração policial por meio digital, e dá outras providências.
Apresentação
07 de novembro de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL