Senado FederalPRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
PL 5368/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o Art. 1º da Lei nº 10.779 de 25 de novembro de 2003 para definir o prazo de pagamento do benefício do seguro desemprego ao pescador artesanal durante o período de defeso da atividade pesqueira, e dá outras provdências.
Apresentação
07 de novembro de 2023
Casa
Senado
Autores
1
Temas
8
PT