Senado FederalAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
PL 536/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o art. 141 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para criar causa de aumento de pena nos crimes contra a honra, quando for cometido por cliente contra empregado durante o atendimento.
Apresentação
15 de fevereiro de 2023
Casa
Senado
Autores
1
Temas
8
