Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 5356/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para acrescentar a alínea d ao inciso VI do art. 73, permitindo a doação de bens apreendidos pela Receita Federal nos 3 (três) meses antes das eleições.
Apresentação
06 de novembro de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PSD