Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 5355/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Acrescenta o Inciso VII ao Art. 373-A, do Decreto-Lei n.º 5.452, de 1943, que institui a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT.
Apresentação
06 de novembro de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
UNIÃO