Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 5354/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Dispõe sobre medidas para prevenção e combate a fraudes em plataformas digitais.
Apresentação
22 de outubro de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
REPUBLICANOS