Senado FederalAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
PL 5353/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para elevar a tributação incidente sobre o produto da arrecadação da loteria de apostas de quota fixa enquanto não for iniciada a cobrança do Imposto Seletivo incidente sobre concursos de prognósticos e fantasy sport.
Apresentação
22 de outubro de 2025
Casa
Senado
Autores
1
Temas
8
PSD