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Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto

PL 5353/2023

Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.

Altera o Decreto-Lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para incluir como crime de constituição de milícia privada a exploração ilegal de serviços públicos essenciais.

Apresentação
06 de novembro de 2023
Casa
Câmara
Autores
14
Temas
8
🛡️ Segurança Pública

Autores

Aureo Ribeiro
Aureo RibeiroSOLIDARIEDADE
Deputado Federal · RJ
Altineu Côrtes
Altineu CôrtesPL
Deputado Federal · RJ
Murillo Gouvea
Murillo GouveaPSDB
Deputado Federal · RJ
Sargento Portugal
Sargento PortugalPODE
Deputado Federal · RJ
Sóstenes Cavalcante
Sóstenes CavalcantePL
Deputado Federal · RJ
Soraya Santos
Soraya SantosPL
Deputado Federal · RJ
Marcelo Queiroz
Marcelo QueirozPSDB
Deputado Federal · RJ
Jones Moura
Jones MouraPSD
Deputado Federal · RJ
Jorge Braz
Jorge BrazREPUBLICANOS
Deputado Federal · RJ
Julio Lopes
Julio LopesPP
Deputado Federal · RJ
General Pazuello
General PazuelloPL
Deputado Federal · RJ
Caio Vianna
Caio ViannaPSD
Deputado Federal · RJ
Roberto Monteiro
Roberto MonteiroPL
Deputado Federal · RJ
Laura Carneiro
Laura CarneiroPSD
Deputado Federal · RJ

Partidos envolvidos

SOLIDARIEDADEPLPLPSDBPSDBPODEPODEPSDPSDREPUBLICANOSREPUBLICANOSPPPP
Ver no portal oficial →Como uma lei é criada?